HABEAS CORPUS. PREVENTIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO. AMEÇA E INJÚRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO E IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA INVESTIGAR SE HOUVE EFETIVO DESCUMPRIMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO MERAMENTE INFORMATIVO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. 1. O risco concreto e iminente à liberdade de locomoção é requisito essencial para a concessão de salvo-conduto, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. 2. Não se verifica que haja risco concreto e eminente à liberdade de locomoção do paciente para justificar a concessão de salvo-conduto, tendo em vista que, a pedido do Ministério Público, a autoridade judiciária oficiou às companhias telefônicas para esclarecerem quem seriam os proprietários das linhas telefônicas que a vítima afirmou que foram usadas pelo paciente para entrar em contato com ela, promovendo diligências para investigar se efetivamente houve descumprimento das medidas protetivas, de maneira que não se verifica ilegalidade ou abuso de poder e nem que ele esteja na iminência de ser preso preventivamente apenas com base no relato da ex-namorada. 3. O fato de o paciente não ter sido ouvido pela autoridade policial por ocasião do registro da ocorrência relativa ao suposto descumprimento das medidas protetivas não implica em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o inquérito policial, por ser procedimento meramente informativo, não deve obediência a esses princípios. 4. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.