HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO II, C/C ART. 12, I, AMBOS DA LEI 8.137/90 E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N. 24. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo criminal não é a via adequada para o exame de eventual desobediência ao devido processo legal ocorrida no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário, na qual a Fazenda Pública não é parte ou exerce o contraditório,devendo a defesa, a seu juízo, buscar o suposto reconhecimento de nulidade do procedimento fiscal em sede própria, no âmbito administrativo ou no Juízo Cível. 2. A alegação de que os pacientes não foram sócios ou responsáveis legais da empresa requer dilação probatória, situação inviável em sede de Habeas Corpus. 3. Nos termos da Súmula Vinculante 24, impõe-se o trancamento da ação penal que imputa a prática, em tese, de crime contra a ordem tributária (art. 1º, inciso II, da Lei n. 8.137 /1990), se ainda não operada a constituição definitiva do crédito tributário. 4. Ordem conhecida e parcialmente concedida.