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Jurisprudência


TJDF HBC - 963504-20160020329653HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. INTERROGATÓRIO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. DEVER DA PARTE. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O douto Juízo monocrático determinou a realização do interrogatório da paciente, contudo o referido ato não se concretizou porque ela não foi encontrada no endereço declinado nos autos. 2. Conforme o artigo 185 do Código de Processo Penal, se o acusado comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, ele deverá ser qualificado e interrogado. No caso dos autos, contudo, a referida diretiva não é aplicável, pois a paciente não compareceu no juízo processante para ser ouvida, apenas solicitou, por intermédio de sua Defesa Técnica, que fosse expedida nova carta precatória para a realização de seu interrogatório em comarca diversa. 3. É dever do acusada manter o seu endereço atualizado nos autos, sob pena de que o processo prossiga sem a sua presença, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 25/08/2016
Data da Publicação : 05/09/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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