TJDF HBC - 963710-20160020351659HBC
HABEAS CORPUS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MUDANÇA DE CAPITULAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ACUSAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus somente se faz possível em casos excepcionais, desde que sejam de plano e inequivocamente demonstradas com provas pré-constituídas a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Os pleitos pelo enquadramento dos fatos narrados em tipo jurídico diverso daquele realizado na peça acusatória e pelo reconhecimento subsequente da ilegitimidade ativa para a propositura da ação penal reclamam a necessária incursão no mérito da causa, igualmente vedada no writ, eis que dependente de dilação probatória. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MUDANÇA DE CAPITULAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ACUSAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus somente se faz possível em casos excepcionais, desde que sejam de plano e inequivocamente demonstradas com provas pré-constituídas a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Os pleitos pelo enquadramento dos fatos narrados em tipo jurídico diverso daquele realizado na peça acusatória e pelo reconhecimento subsequente da ilegitimidade ativa para a propositura da ação penal reclamam a necessária incursão no mérito da causa, igualmente vedada no writ, eis que dependente de dilação probatória. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão