main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 963759-20160020341393HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE BENS DO INTERIOR DE UMA RESIDÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, por se tratar de furto praticado em interior de residência, e da reiteração delitiva do paciente, o qual supostamente cometeu o crime em exame depois de beneficiado com a liberdade provisória afiançada em processo no qual responde pelo delito de receptação. 2. Em que pese tratar-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, a excepcional prisão cautelar se justifica no caso concreto, diante da circunstância de o paciente reiterar no cometimento de crimes e de atos ilícitos - pois responde a processo pelo crime de receptação e possui registro na Vara da Infância e da Juventude pela prática de ato infracional equiparado ao delito de porte de arma -, indicando sua periculosidade e a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

Data do Julgamento : 25/08/2016
Data da Publicação : 05/09/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão