HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Em se tratando de competência territorial, portanto, relativa, aplica-se o critério de prorrogação da competência pela conexão. Assim, sobretudo nos processos de violência doméstica e familiar contra a mulher com o mesmo ofensor e a mesma vítima, em que costumam ocorrer diversos fatos em sequência, é possível que o Juízo perante o qual já se processe inquérito, ação penal ou medida protetiva, venha a se tornar competente, pela conexão, para fatos posteriores ocorridos em território diverso. 2. Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em caso de crime plurilocal, que, em situações excepcionais, é possível afastar o critério de competência do lugar do crime, adotando-se o lugar da ação, buscando facilitar a coleta da prova e a defesa do acusado. 3. Cabível a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 4. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada decretou a prisão preventiva com base em fundamentação concreta, justificando a sua necessidade para a garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima, diante do reiterado descumprimento das medidas protetivas de urgência de proibição de aproximação e de contato com a vítima. 5. As medidas protetivas de proibição de contato e de aproximação da vítima anteriormente deferidas não foram suficientes para coibir as ações do paciente voltadas contra sua ex-companheira, pois não se sentiu intimidado e voltou a ameaçá-la de morte, sendo, portanto, necessária e adequada a prisão preventiva para garantir a execução dessas medidas. 6. Ordem denegada, mantendo a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.