TJDF HBC - 963776-20160020349010HBC
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - ACESSO AO CONTEÚDO DO CELULAR - POSSIBILIDADE - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - REITERAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. I. Não há violação de domicílio pela autoridade policial na hipótese de crime permanente, em que o estado de flagrância é prolongado no tempo, condição que mitiga o princípio da inviolabilidade de domicílio, nos termos do artigo 5º, IX, da Constituição Federal. II. O acesso ao conteúdo do celular não afronta o artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal nem o artigo 9º da Lei 9.296/96. Não há ilegalidade por não se tratar de interceptação telefônica. Precedentes. III. Em habeas corpus é vedado o exame aprofundado de provas. A avaliação da conduta do paciente demanda análise dos elementos, que será feita na instrução processual. Por ora, basta a presença de indícios de autoria e prova da materialidade. IV. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas e à reiteração (paciente em liberdade provisória), autoriza a manutenção da prisão cautelar. V. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - ACESSO AO CONTEÚDO DO CELULAR - POSSIBILIDADE - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - REITERAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. I. Não há violação de domicílio pela autoridade policial na hipótese de crime permanente, em que o estado de flagrância é prolongado no tempo, condição que mitiga o princípio da inviolabilidade de domicílio, nos termos do artigo 5º, IX, da Constituição Federal. II. O acesso ao conteúdo do celular não afronta o artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal nem o artigo 9º da Lei 9.296/96. Não há ilegalidade por não se tratar de interceptação telefônica. Precedentes. III. Em habeas corpus é vedado o exame aprofundado de provas. A avaliação da conduta do paciente demanda análise dos elementos, que será feita na instrução processual. Por ora, basta a presença de indícios de autoria e prova da materialidade. IV. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas e à reiteração (paciente em liberdade provisória), autoriza a manutenção da prisão cautelar. V. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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