TJDF HBC - 963950-20160020077405HBC
HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DÍVIDA DE ALIMENTOS -ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - MAIORIDADE DO ALIMENTADO E DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ATÉ DECISÃO FINAL - ATO QUE NÃO ALCANÇA PARCELAS PRETÉRITAS - RITO - OPÇÃO DO ALIMENTADO - ORDEM DENEGADA. 1. A maioridade do alimentado não faz cessar automaticamente a obrigação alimentícia, cabendo ao alimentante comprovar a desnecessidade do recebimento da verba por aquele. 2. A decisão proferida na ação de exoneração de alimentos, determinando a suspensão da obrigação, não alcança as parcelas pretéritas e vencidas, objeto da ação de execução. 3. O Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, facultava ao credor optar pela via da constrição pessoal ou patrimonial, não cabendo ao executado dispor acerca do procedimento mais adequado. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DÍVIDA DE ALIMENTOS -ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - MAIORIDADE DO ALIMENTADO E DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ATÉ DECISÃO FINAL - ATO QUE NÃO ALCANÇA PARCELAS PRETÉRITAS - RITO - OPÇÃO DO ALIMENTADO - ORDEM DENEGADA. 1. A maioridade do alimentado não faz cessar automaticamente a obrigação alimentícia, cabendo ao alimentante comprovar a desnecessidade do recebimento da verba por aquele. 2. A decisão proferida na ação de exoneração de alimentos, determinando a suspensão da obrigação, não alcança as parcelas pretéritas e vencidas, objeto da ação de execução. 3. O Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, facultava ao credor optar pela via da constrição pessoal ou patrimonial, não cabendo ao executado dispor acerca do procedimento mais adequado. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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