TJDF HBC - 964395-20160020346807HBC
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. EXAME INCABÍVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da materialidade e dos indícios de autoria da prática do delito, e ainda a circunstância de ser o réu reincidente, não há que se falar em ilegalidade da medida, recomendando a manutenção da segregação cautelar como garantia da ordem pública. II - O pedido de prisão domiciliar, com base no art. 318, inc. VI, do Código de Processo Penal não pode ser examinado, sob pena de supressão de instância, pois não consta nos autos qualquer decisão de primeiro grau nesse sentido. III - Ordem denegada.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. EXAME INCABÍVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da materialidade e dos indícios de autoria da prática do delito, e ainda a circunstância de ser o réu reincidente, não há que se falar em ilegalidade da medida, recomendando a manutenção da segregação cautelar como garantia da ordem pública. II - O pedido de prisão domiciliar, com base no art. 318, inc. VI, do Código de Processo Penal não pode ser examinado, sob pena de supressão de instância, pois não consta nos autos qualquer decisão de primeiro grau nesse sentido. III - Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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