TJDF HBC - 964441-20160020304189HBC
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUBSISTENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se o acusado respondeu ao processo em liberdade, tendo comparecido a todos os atos processuais, e paralelo a isso vem cumprindo regularmente penas privativas de liberdade anteriores, inclusive sendo beneficiado com progressão ao regime semiaberto, com autorização para trabalho externo e saídas temporárias, a cogitação de risco à aplicação da lei penal, em razão de nova condenação, carece de substrato mínimo. 2. Condenações antigas, já em fase avançada de execução penal, sem notícia de novas infrações nos últimos anos, não induz validamente prognose de risco à ordem pública, que requer, como elemento justificador da cautelar extrema, cenário contemporâneo de reiteração delitiva. 3. Ordem concedida.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUBSISTENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se o acusado respondeu ao processo em liberdade, tendo comparecido a todos os atos processuais, e paralelo a isso vem cumprindo regularmente penas privativas de liberdade anteriores, inclusive sendo beneficiado com progressão ao regime semiaberto, com autorização para trabalho externo e saídas temporárias, a cogitação de risco à aplicação da lei penal, em razão de nova condenação, carece de substrato mínimo. 2. Condenações antigas, já em fase avançada de execução penal, sem notícia de novas infrações nos últimos anos, não induz validamente prognose de risco à ordem pública, que requer, como elemento justificador da cautelar extrema, cenário contemporâneo de reiteração delitiva. 3. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
12/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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