TJDF HBC - 964489-20160020357884HBC
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 136, 147 E 344, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTIGOS 5º E 7º DA LEI11.340/2006. PACIENTE ENCARCERADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se o paciente ameaça a integridade das vítimas, a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública por ocasião da sentença condenatória não configura constrangimento ilegal, em face dos elementos que indicam sua periculosidade, inclusive o fato de voltar a delinquir após ser condenado.
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 136, 147 E 344, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTIGOS 5º E 7º DA LEI11.340/2006. PACIENTE ENCARCERADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se o paciente ameaça a integridade das vítimas, a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública por ocasião da sentença condenatória não configura constrangimento ilegal, em face dos elementos que indicam sua periculosidade, inclusive o fato de voltar a delinquir após ser condenado.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
09/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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