TJDF HBC - 964490-20160020307870HBC
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIME COMUM E DE CRIME HEDIONDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5, SOB ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.464/2006 - HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ORDEM DENEGADA. A jurisprudência dos Tribunais Superiores proclama que não se deve admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a essência da ação constitucional e de desordenar a lógica recursal. Acusado reincidente, condenado por crime equiparado a hediondo praticado após a vigência da Lei n° 11.464/07, deve cumprir 3/5 (três quintos) da pena, para pleitear a progressão de regime.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIME COMUM E DE CRIME HEDIONDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5, SOB ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.464/2006 - HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ORDEM DENEGADA. A jurisprudência dos Tribunais Superiores proclama que não se deve admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a essência da ação constitucional e de desordenar a lógica recursal. Acusado reincidente, condenado por crime equiparado a hediondo praticado após a vigência da Lei n° 11.464/07, deve cumprir 3/5 (três quintos) da pena, para pleitear a progressão de regime.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
09/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão