TJDF HBC - 964491-20160020349583HBC
HABEAS CORPUS. ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Paciente é primário, que possui residência fixa e ocupação lícita pode responder ao processo em liberdade provisória mediante a aplicação de duas ou mais restrições previstas no art. 319 do CPP, entre elas o comparecimento periódico em Juízo, excetuando-se a fiança, porque o paciente percebe salário módico. Se os fatos em apuração ocorreram há mais de nove anos, e entre a instauração do inquérito policial e o recebimento decorreu prazo superior a três anos, a mudança do paciente para residência situada em outra Circunscrição Judiciária, não caracteriza fuga do distrito da culpa, porquanto o Distrito Federal é comarca única.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Paciente é primário, que possui residência fixa e ocupação lícita pode responder ao processo em liberdade provisória mediante a aplicação de duas ou mais restrições previstas no art. 319 do CPP, entre elas o comparecimento periódico em Juízo, excetuando-se a fiança, porque o paciente percebe salário módico. Se os fatos em apuração ocorreram há mais de nove anos, e entre a instauração do inquérito policial e o recebimento decorreu prazo superior a três anos, a mudança do paciente para residência situada em outra Circunscrição Judiciária, não caracteriza fuga do distrito da culpa, porquanto o Distrito Federal é comarca única.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
09/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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