HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO N.º 8.380/2014. ALEGAÇÃO DE DISPENSABILIDADE DO PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - COPEN. PARECER FAVORÁVEL JÁ EMITIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE ADMITIDO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INDULTO. DECURSO DE MAIS DE UM ANO E MEIO APÓS A FORMULAÇÃO DO PLEITO AO JUÍZO DE ORIGEM. DEMORA INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR A IMEDIATA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE ADMITIDO E, NA PARTE ADMITIDA, ORDEM CONCEDIDA. 1. Constata-se a perda superveniente do interesse de agir da impetração em relação à alegação de ilegalidade na exigência de parecer prévio do Conselho Penitenciário - COPEN - para a apreciação do pedido de indulto com base no Decreto n.º 8.380/2014, uma vez que o referido parecer já foi emitido e juntado aos autos com manifestação favorável ao paciente. Inadmissibilidade da impetração quanto a este pedido. 2. Os elementos dos autos demonstram que a apreciação do pedido de indulto formulado pela Defesa vem sendo protelada, em prejuízo do paciente. De fato, passados mais de um ano e meio, o pleito ainda não foi apreciado, não havendo justificativa plausível para tal demora. Dessa forma, a ordem de habeas corpus deve ser concedida para determinar ao Juízo a quo a imediata apreciação do pedido de indulto com fundamento no Decreto n.º 8.380/2014. 3. Habeas corpus parcialmente admitido e, na parte admitida, ordem concedida para determinar que o Juízo de origem aprecie o pedido de indulto formulado pela Defesa com fundamento no Decreto n.º 8.380/2014.