TJDF HBC - 965398-20160020343575HBC
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM CASO DE EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente condenado por infringir os artigos 33 da Lei 11.343/2006 e 14 da Lei 10.826/2003 pede a progressão de regime e saídas temporárias em razão da demora do Conselho Penitenciário do Distrito Federal em manifestar-se sobre o requisito subjetivo. 2 O habeas corpus não é meio adequado para análise de progressão de regime prisional, que depende da produção de provas perante o Juízo das Execuções, conforme Súmula 15/TJDFT. Todavia, alegação de excesso de prazo pode autorizar o conhecimento do writ, determinando-se apreciação do pedido, o que não implica provimento, como aqui, em que o Juízo a quo já adotou medidas para acelerar o trâmite processual. 3 Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM CASO DE EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente condenado por infringir os artigos 33 da Lei 11.343/2006 e 14 da Lei 10.826/2003 pede a progressão de regime e saídas temporárias em razão da demora do Conselho Penitenciário do Distrito Federal em manifestar-se sobre o requisito subjetivo. 2 O habeas corpus não é meio adequado para análise de progressão de regime prisional, que depende da produção de provas perante o Juízo das Execuções, conforme Súmula 15/TJDFT. Todavia, alegação de excesso de prazo pode autorizar o conhecimento do writ, determinando-se apreciação do pedido, o que não implica provimento, como aqui, em que o Juízo a quo já adotou medidas para acelerar o trâmite processual. 3 Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
15/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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