HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a adoção da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, em face da reiteração do agente na prática de infrações penais. 2. As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade. 3. O habeas corpus não é instrumento processual adequado para decidir acerca da existência de continuidade delitiva entre fatos objetos de ações penais em curso em juízos distintos, tampouco para determinar a competência para processar e julgar os referidos feitos, com fundamento na prevenção, especialmente quando o pleito ainda não foi objeto de manifestação nos juízos de origem, o que caracterizaria supressão de instância. 4. A necessidade de manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade de substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 5. Ordem denegada.