TJDF HBC - 965597-20160020315890HBC
HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA NÃO RECOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. ÔNUS DA DEFESA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Sabe-se que o valor da fiança, deve observar os parâmetros do artigo 325 do Código de Processo Penal, além de estar de acordo com a necessidade e adequação ao caso concreto (artigo 282, CPP), já que se trata de medida cautelar. Por isso, deve a autoridade valer-se da condição econômica do agente, podendo dispensar, reduzir ou majorar o montante estabelecido. Ordem parcialmente concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA NÃO RECOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. ÔNUS DA DEFESA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Sabe-se que o valor da fiança, deve observar os parâmetros do artigo 325 do Código de Processo Penal, além de estar de acordo com a necessidade e adequação ao caso concreto (artigo 282, CPP), já que se trata de medida cautelar. Por isso, deve a autoridade valer-se da condição econômica do agente, podendo dispensar, reduzir ou majorar o montante estabelecido. Ordem parcialmente concedida.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
16/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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