HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIANTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. DISPENSA DA FIANÇA. ARTIGO 325, § 1º, INCISO I, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso dos autos, o Juiz entendeu que não estavam presentes os requisitos da prisão preventiva e concedeu a liberdade provisória, impondo o pagamento de fiança no valor de R$ 293,00 (duzentos e noventa e três reais), a delito ao qual a lei estabelece como limitação para fixação de valores de fiança o montante de 01 (um) a 100 (cem) salários mínimos, pois a pena máxima abstrata do crime de furto simples não é superior a quatro anos. 2. O § 1º do artigo 325 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 12.403/2011, autoriza o magistrado a reduzir ou dispensar o pagamento da fiança se restar demonstrado que a situação econômica do preso assim recomenda. Tal dispositivo visa impedir que a fiança se torne elemento de imposição de desigualdade entre os indivíduos, garantindo a liberdade apenas aos mais abastados e permanecendo segregados os indivíduos mais pobres. 3. Na espécie, restou demonstrado que a quantia é exacerbada para as possibilidades econômicas do paciente, pois este permaneceu preso por 23 (vinte e três) dias, sem que tenha recolhido o valor arbitrado, além de que, na delegacia, declarou que é morador de rua e que trabalha como vendedor, auferindo R$ 200,00 mensais. 4. Tais elementos demonstram que o paciente não possui condições econômicas de arcar com o pagamento da fiança, razão pela qual esta deve ser dispensada, nos termos do artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal. 5. Ordem concedida para dispensar a fiança arbitrada ao paciente e colocá-lo em liberdade mediante termo de comparecimento aos atos processuais, sujeitando-o, ainda, às obrigações constantes dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, com fundamento nos artigos 325, § 1º e 350, ambos do mesmo Codex, sem prejuízo das medidas já fixadas e de outras que o Juízo a quo julgar conveniente.