TJDF HBC - 966165-20160020355469HBC
PRENTENSÃO AO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CONTROVÉRSIA RELEVANTE ACERCA DOS FATOS DENUNCIADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1 Pacientes acusados de infringirem o artigo 171, §2º, inciso II, do Código Penal, porque firmaram Escritura Pública de Compra e Venda sobre imóvel com relação ao qual pendia litígio, tendo sido alienado também a terceiro mediante compromisso de compra e venda. 2 O trancamento de ação penal por habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando a falta de justa causa para a denúncia possa ser constatada de plano na prova pré-constituída. Se há prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, não há como afastar, prima facie, o julgamento da causa pelo Juízo competente, após a necessária a dilação probatória. 3 Ordem denegada.
Ementa
PRENTENSÃO AO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CONTROVÉRSIA RELEVANTE ACERCA DOS FATOS DENUNCIADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1 Pacientes acusados de infringirem o artigo 171, §2º, inciso II, do Código Penal, porque firmaram Escritura Pública de Compra e Venda sobre imóvel com relação ao qual pendia litígio, tendo sido alienado também a terceiro mediante compromisso de compra e venda. 2 O trancamento de ação penal por habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando a falta de justa causa para a denúncia possa ser constatada de plano na prova pré-constituída. Se há prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, não há como afastar, prima facie, o julgamento da causa pelo Juízo competente, após a necessária a dilação probatória. 3 Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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