HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. MORTES POR ENCOMENDA EM RAZÃO DE DESAVENÇA DECORRENTE DO COMÉRCIO IRREGULAR DE LOTES. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA A IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, combinado com 29, do Código Penal, depois de mandar matar uma mulher que rivalizava na venda de lotes irregulares, inclusive fornecendo ao pistoleiro a arma do crime. Durante a execução, a vítima estava com a filha de tres anos de idade no colo, e esta acabou morrendo também, ao ser atingida pelos disparos. A sentença de pronúncia não acolheu a segunda imputação em relação ao mandante, porque este não tinha como prever o resultado letal em relação à criança. Essa decisão foi mantida no julgamento do recurso em sentido estrito, ensejando o recurso especial do órgão de acusação. 2 Trata-se de ação penal de certa complexidade, sendo o módico atraso justificado pela presença de três réus com advogados diferentes. O encerramento da primeira fase do rito processual do Júri em relação ao primeiro crime não recomenda a soltura do paciente, vislumbrando-se o desfecho do processo, uma vez que o recurso especial contra a pronúncia não obsta o prosseguimento do julgamento pelo Tribunal do Júri, na pare incontroversa da senrtença. Precedentes do STJ. 3 Ordem denegada.