TJDF HBC - 966407-20160020348708HBC
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 299, CAPUT, DO CP. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em inépcia da denúncia se presentes os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. 2. O trancamento da ação penal fundado em alegação de ausência de justa causa, por meio de Habeas Corpus, somente é admissível quando evidenciadas, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a inexistência de prova da materialidade ou a insuficiência de indícios de autoria. 3. Na espécie, a ação penal teve início por meio de comunicação do magistrado cível que, ao prolatar sentença, determinou a extração de peças dos autos e a remessa ao Ministério Público, com fulcro no art. 40 do CPP. Oferecida a denúncia, foi esta recebida corretamente, sem qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 299, CAPUT, DO CP. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em inépcia da denúncia se presentes os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. 2. O trancamento da ação penal fundado em alegação de ausência de justa causa, por meio de Habeas Corpus, somente é admissível quando evidenciadas, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a inexistência de prova da materialidade ou a insuficiência de indícios de autoria. 3. Na espécie, a ação penal teve início por meio de comunicação do magistrado cível que, ao prolatar sentença, determinou a extração de peças dos autos e a remessa ao Ministério Público, com fulcro no art. 40 do CPP. Oferecida a denúncia, foi esta recebida corretamente, sem qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
21/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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