TJDF HBC - 966487-20160020367080HBC
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO DE DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. AFRONTA À SÚMULA 524, STF. NÃO OCORRÊNCIA. SURGIMENTO DE NOVAS INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DO COLHIMENTO DE NOVA OITIVA DA VÍTIMA. 1. Não há que se falar em nulidade no desarquivamento do inquérito policial quando baseado em informações relevantes trazidas acerca do fato, ensejando a possibilidade de nova oitiva da vítima, que atualmente se encontra em estado de maior maturidade, podendo contribuir de forma mais efetiva para a eluciação dos fatos. 2. ASúmula 524 do STF proíbe a instauração de ação penal sem novas provas quando o inquérito policial foi arquivado, não se encaixando, portanto, à hipótese dos autos. 3. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO DE DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. AFRONTA À SÚMULA 524, STF. NÃO OCORRÊNCIA. SURGIMENTO DE NOVAS INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DO COLHIMENTO DE NOVA OITIVA DA VÍTIMA. 1. Não há que se falar em nulidade no desarquivamento do inquérito policial quando baseado em informações relevantes trazidas acerca do fato, ensejando a possibilidade de nova oitiva da vítima, que atualmente se encontra em estado de maior maturidade, podendo contribuir de forma mais efetiva para a eluciação dos fatos. 2. ASúmula 524 do STF proíbe a instauração de ação penal sem novas provas quando o inquérito policial foi arquivado, não se encaixando, portanto, à hipótese dos autos. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
21/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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