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Jurisprudência


TJDF HBC - 966575-20160020328763HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. ART. 733, DO CPC. DESINTERESSE DO CREDOR. ORDEM CONCEDIDA. 1.A finalidade do Habeas Corpus é a proteção do direito de ir e vir, quando o tolhimento desse direito advier de coação legal da autoridade. 2. A prisão civil em razão de débitos alimentares é legal, constituindo meio coercitivo para obrigar o devedor a honrar seus compromissos, quando observado o teor da Súmula nº 309 , do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso em apreço, não se vislumbra os requisitos autorizadores da medida extrema, uma vez que o alimentante, recentemente, fora inserido no mercado de trabalho e vem tentando honrar os acordos entabulados no feito executivo primário, razão pela qual o próprio credor, em 21/07/2016, requereu à fl. 545 (fl. 17) dos autos originários a suspensão do processo com a expedição de alvará de soltura em favor do executado, para que este possa comparecer em juízo e manifestar concordância com o acordo apresentado pelo credor, assim como fosse expedido ofício ao órgão empregador do paciente para promover desconto dos alimentos em folha. 4. Ordem concedida.

Data do Julgamento : 14/09/2016
Data da Publicação : 21/09/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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