TJDF HBC - 966575-20160020328763HBC
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. ART. 733, DO CPC. DESINTERESSE DO CREDOR. ORDEM CONCEDIDA. 1.A finalidade do Habeas Corpus é a proteção do direito de ir e vir, quando o tolhimento desse direito advier de coação legal da autoridade. 2. A prisão civil em razão de débitos alimentares é legal, constituindo meio coercitivo para obrigar o devedor a honrar seus compromissos, quando observado o teor da Súmula nº 309 , do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso em apreço, não se vislumbra os requisitos autorizadores da medida extrema, uma vez que o alimentante, recentemente, fora inserido no mercado de trabalho e vem tentando honrar os acordos entabulados no feito executivo primário, razão pela qual o próprio credor, em 21/07/2016, requereu à fl. 545 (fl. 17) dos autos originários a suspensão do processo com a expedição de alvará de soltura em favor do executado, para que este possa comparecer em juízo e manifestar concordância com o acordo apresentado pelo credor, assim como fosse expedido ofício ao órgão empregador do paciente para promover desconto dos alimentos em folha. 4. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. ART. 733, DO CPC. DESINTERESSE DO CREDOR. ORDEM CONCEDIDA. 1.A finalidade do Habeas Corpus é a proteção do direito de ir e vir, quando o tolhimento desse direito advier de coação legal da autoridade. 2. A prisão civil em razão de débitos alimentares é legal, constituindo meio coercitivo para obrigar o devedor a honrar seus compromissos, quando observado o teor da Súmula nº 309 , do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso em apreço, não se vislumbra os requisitos autorizadores da medida extrema, uma vez que o alimentante, recentemente, fora inserido no mercado de trabalho e vem tentando honrar os acordos entabulados no feito executivo primário, razão pela qual o próprio credor, em 21/07/2016, requereu à fl. 545 (fl. 17) dos autos originários a suspensão do processo com a expedição de alvará de soltura em favor do executado, para que este possa comparecer em juízo e manifestar concordância com o acordo apresentado pelo credor, assim como fosse expedido ofício ao órgão empregador do paciente para promover desconto dos alimentos em folha. 4. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
21/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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