TJDF HBC - 966624-20160020353502HBC
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 168, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. Se os autos revelam que o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita e, considerando-se a possibilidade que a pena projetada na hipótese de condenação seja fixada em menos de 4 (quatro) anos, em regime aberto, não se faz necessária a prisão preventiva. Ordem concedida em parte, para que o paciente seja posto em liberdade, tão logo assine o termo, onde conste o compromisso de comparecer em juízo sempre que intimado e não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo da causa.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 168, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. Se os autos revelam que o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita e, considerando-se a possibilidade que a pena projetada na hipótese de condenação seja fixada em menos de 4 (quatro) anos, em regime aberto, não se faz necessária a prisão preventiva. Ordem concedida em parte, para que o paciente seja posto em liberdade, tão logo assine o termo, onde conste o compromisso de comparecer em juízo sempre que intimado e não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo da causa.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
22/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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