TJDF HBC - 967182-20160020349333HBC
HABEAS CORPUS -FALSIDADE IDEOLÓGICA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - EXCESSO DE PRAZO -- CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURADO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. Na hipótese, a quantidade de diligências e o número de réus (vinte e um), com defensores distintos, justificam eventual prolongamento do prazo. II. A autoridade coatora impulsiona o feito com regularidade e não há demora injustificada. III. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS -FALSIDADE IDEOLÓGICA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - EXCESSO DE PRAZO -- CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURADO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. Na hipótese, a quantidade de diligências e o número de réus (vinte e um), com defensores distintos, justificam eventual prolongamento do prazo. II. A autoridade coatora impulsiona o feito com regularidade e não há demora injustificada. III. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
26/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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