HABEAS CORPUS. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. MATÉRIA PROBATÓRIA DE MÉRITO. INVIABILIDADE DA DILAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 288, e 155, §4º, incisos II e IV, combinado com artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal por integrar associação criminosa dedicada a furtos fraudulentos preferencialmente contra idosos. O órgáo acusador aditou a denúncia para incluir a infração ao artigo 311, §1º, do Código Penal, ensejando a inconformidade defensiva. 2 Eventuais omissões da denúncia podem ser supridas a todo o tempo antes da sentença, conforme o artigo 569, do Código de Processo Penal. O aditamento atende aos requisitos legais (artigo 41 do Código de Processo Penal), quando descreve o fato criminoso e suas circunstâncias, individualizando a conduta do réu, especificando a data e o local do fato e a qualificação do acusado. A denúncia e seus aditamentos são procedidados segundo a perspectiva e as possibilidades reais de quem acusa, com base nos elementos de prova de que dispõe, e não de acordo com os interesses do réu. 3 O trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional que só se justifica quando a ausência de justa causa puder ser constatada de plano na prova pré-constituída. Havendo os indícios de materialidade e de autoria a persecução penal é justificada. 4 Não há nulidade por se faltar o laudo pericial exame de corpo de delito. Nesta fase inicial do processo, a cognição é sumária, sendo as evidências apuradas no curso da instrução criminal. Há lastro probatório suficiente ára propiciar a imputação do artigo 311, §1º, do Código Penal, não se podendo incursionar em profundidade na matéria da prova. 5 Ordem denegada.