TJDF HBC - 967785-20160020359664HBC
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART.14 DA LEI 10.826/2006. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - ACUSADOS PRONUNCIADOS - SÚMULA 21 DO STJ -INOCORRÊNCIA.PROCESSO NA FASE DE PREPARAÇÃO DE JULGAMENTO EM PLENÁRIO. DESAFORAMENTO POREXCESSO DE SERVIÇO - VIA INADEQUADA. WRIT DENEGADO. Se o feito encontra-se na fase de preparação do plenário, o Juízo deve considerar o tempo necessário à observância da ritualística para o julgamento perante o Conselho de Sentença, de sorte que a segregação dos pacientes por prazo pouco superior a 2 (dois) meses desde o trânsito em julgado da pronúncia, não configura constrangimento ilegal. O habeas corpus não é a via adequada para que seja apreciado o pedido de desaforamento.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART.14 DA LEI 10.826/2006. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - ACUSADOS PRONUNCIADOS - SÚMULA 21 DO STJ -INOCORRÊNCIA.PROCESSO NA FASE DE PREPARAÇÃO DE JULGAMENTO EM PLENÁRIO. DESAFORAMENTO POREXCESSO DE SERVIÇO - VIA INADEQUADA. WRIT DENEGADO. Se o feito encontra-se na fase de preparação do plenário, o Juízo deve considerar o tempo necessário à observância da ritualística para o julgamento perante o Conselho de Sentença, de sorte que a segregação dos pacientes por prazo pouco superior a 2 (dois) meses desde o trânsito em julgado da pronúncia, não configura constrangimento ilegal. O habeas corpus não é a via adequada para que seja apreciado o pedido de desaforamento.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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