TJDF HBC - 967789-20160020378093HBC
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva do paciente foi inicialmente decretada por meio da decisão acostada às fls. 280/282 e prolatada em 4 de março de 2011, com fundamento na conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, em razão ele estar foragido do sistema prisional à época; bem como para garantir a efetividade da realização de eventual julgamento pelo Conselho de Sentença, haja vista a exigência da intimação pessoal do acusado para a sessão. 2. Entretanto, tal decisão foi substituída pela acostada à fl. 108, prolatada em 19 de novembro de 2015. 3- Portanto, a nova decisão substituiu a parte anterior no tocante à fundamentação da prisão preventiva e o fez de maneira equivocada, sendo certo que para decreto de custódia cautelar deve haver o mínimo de fundamentação. 4.Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva do paciente foi inicialmente decretada por meio da decisão acostada às fls. 280/282 e prolatada em 4 de março de 2011, com fundamento na conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, em razão ele estar foragido do sistema prisional à época; bem como para garantir a efetividade da realização de eventual julgamento pelo Conselho de Sentença, haja vista a exigência da intimação pessoal do acusado para a sessão. 2. Entretanto, tal decisão foi substituída pela acostada à fl. 108, prolatada em 19 de novembro de 2015. 3- Portanto, a nova decisão substituiu a parte anterior no tocante à fundamentação da prisão preventiva e o fez de maneira equivocada, sendo certo que para decreto de custódia cautelar deve haver o mínimo de fundamentação. 4.Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
28/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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