EXECUÇÃO PENAL. INQUÉRITO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. FALTA DE PRAZO NO REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PRISIONAL DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO DE 30 DIAS PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Regimento Interno do Sistema Prisional do Distrito Federal não previu o prazo de conclusão para o Inquérito Disciplinar, de modo que há uma lacuna clara quanto a esse respeito, a qual pode ser suprida pela aplicação subsidiária do Código de Processo Penal nos termos do que prescreve o artigo 2º da Lei de Execução Penal. Nesse sentido, convém aplicar o prazo de conclusão do inquérito policial previsto no artigo 10 do Código de Processo Penal, que é de 30 (trinta) dias para o investigado solto. Precedente. 2. Ordem concedida para determinar que Juízo da Execução Penal estabeleça o prazo de 30 (trinta) dias para que a autoridade administrativa encerre a apuração da falta disciplinar atribuída ao paciente.