HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO APÓS SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PELO PACIENTE PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES. JURISDIÇÃO EXAURIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1.Diante do trânsito em julgado da condenação penal, com expedição de Carta de Guia, arquivamento dos autos e início do cumprimento da pena pelo paciente/condenado perante o juízo das execuções, encontra-se exaurida a jurisdição do Juízo de Conhecimento, sendo nula a decisão deste que decretou a prisão preventiva do paciente em face do descumprimento de medida protetiva. 2. A medida protetiva de urgência, providência de natureza cautelar, deve perdurar até o trânsito em julgado da condenação, a teor do disposto no artigo 20, caput e parágrafo único, da Lei nº 11.340/2006 combinado com o artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 3. Depois do trânsito em julgado da ação penal, se novos fatos ocorrerem, caberá à vítima requerer novas medidas protetivas, dando origem a um novo procedimento, e, se for o caso, a uma nova ação penal. 4. Ordem concedida.