TJDF HBC - 967987-20160020395503HBC
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. PACIENTE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. CARTA DE GUIA PROVISÓRIA EXPEDIDA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Imposta ao paciente pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime inicial semiaberto, nenhum constrangimento ilegal há na manutenção da sua prisão preventiva, quando subsistem os motivos que a justificaram, especialmente se esteve preso durante todo o curso da ação penal, não havendo nenhuma incompatibilidade entre o referido regime prisional e a negativa do direito de recorrer em liberdade. 2. Tratando-se de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, em que as circunstâncias do caso concreto demonstram que o paciente é pessoa socialmente perigosa, cuja liberdade colocará em risco a ordem pública, nenhuma ilegalidade há na manutenção da sua custódia cautelar com o fim de resguardá-la. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, passou a admitir a execução provisória da sentença penal condenatória, ainda que pendente de análise eventual recurso especial e/ou extraordinário. 4.Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. PACIENTE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. CARTA DE GUIA PROVISÓRIA EXPEDIDA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Imposta ao paciente pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime inicial semiaberto, nenhum constrangimento ilegal há na manutenção da sua prisão preventiva, quando subsistem os motivos que a justificaram, especialmente se esteve preso durante todo o curso da ação penal, não havendo nenhuma incompatibilidade entre o referido regime prisional e a negativa do direito de recorrer em liberdade. 2. Tratando-se de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, em que as circunstâncias do caso concreto demonstram que o paciente é pessoa socialmente perigosa, cuja liberdade colocará em risco a ordem pública, nenhuma ilegalidade há na manutenção da sua custódia cautelar com o fim de resguardá-la. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, passou a admitir a execução provisória da sentença penal condenatória, ainda que pendente de análise eventual recurso especial e/ou extraordinário. 4.Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
28/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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