HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PREECHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGEDA. 1. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na necessidade de assegurar a execução de medidas protetivas de urgência e na garantia da ordem pública, bem como para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, quando se denota a periculosidade do paciente, em razão do descumprimento injustificado de medidas protetivas das quais estava regularmente intimado. Habeas corpus denegado. (Acórdão n.951914, 20160020245820HBC, Relator: SOUZA E AVILA 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 30/06/2016, Publicado no DJE: 05/07/2016.Pág.: 674-679) 2. No caso específico o paciente, intimado do deferimento de medidas protetivas de urgência em favor da vítima, descumpriu-as, o que ensejou necessidade de intervenção policial. 3. Suficientemente fundamentada a decisão de decretou a prisão preventiva do paciente, necessária a manutenção da sua prisão, não há que se falar em possibilidade de substituição da prisão por alguma outra medida cautelar prevista no a art 319 do CPP. 4. Ordem denegada.