TJDF HBC - 969423-20160020343606HBC
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO DENEGADA NA ORIGEM POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. 1. Contra a decisão que não recebe apelação, cabível é o recurso em sentido estrito. 2. No caso, o impetrante interpôs recurso em sentido estrito contra a mesma decisão que não recebeu a apelação por intempestividade e que objeto do presente habeas corpus. Tal recurso foi julgado, provimento negado (20141210045850RSE). Por isto, habeas corpusque não ultrapassa a barreira do conhecimento. 3. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que denegou o seguimento de apelação com fundamento na sua interposição intempestiva, porque há previsão, no art. 581, inc. XV do CPP de recurso em sentido estrito para impugná-la. Tratando-se de erro grosseiro, inviável é a aplicação da fungibilidade recursal. Habeas corpus não conhecido. (Acórdão n.903359, 20150020256788HBC, Relator: SOUZA E AVILA 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 29/10/2015, Publicado no DJE: 04/11/2015.Pág.: 210) 4. Habeas Corpus não conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO DENEGADA NA ORIGEM POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. 1. Contra a decisão que não recebe apelação, cabível é o recurso em sentido estrito. 2. No caso, o impetrante interpôs recurso em sentido estrito contra a mesma decisão que não recebeu a apelação por intempestividade e que objeto do presente habeas corpus. Tal recurso foi julgado, provimento negado (20141210045850RSE). Por isto, habeas corpusque não ultrapassa a barreira do conhecimento. 3. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que denegou o seguimento de apelação com fundamento na sua interposição intempestiva, porque há previsão, no art. 581, inc. XV do CPP de recurso em sentido estrito para impugná-la. Tratando-se de erro grosseiro, inviável é a aplicação da fungibilidade recursal. Habeas corpus não conhecido. (Acórdão n.903359, 20150020256788HBC, Relator: SOUZA E AVILA 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 29/10/2015, Publicado no DJE: 04/11/2015.Pág.: 210) 4. Habeas Corpus não conhecido.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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