TJDF HBC - 970216-20160020413467HBC
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DO WRIT. REJEIÇÃO. TRÁFICO DE DROGA. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CRACK. QUANTIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Rejeita-se a preliminar de indeferimento do writ, porquanto se mostra juridicamente possível o pedido de liberdade provisória a acusado da prática de tráfico de drogas, mormente depois que o STF declarou a inconstitucionalidade da vedação a este beneficio existente no art. 44 da Lei nº 11.343/2006 e da suspensão da eficácia deste dispositivo legal pelo SF por meio da Res. 5/2012. Mostra-se fundamentada a decisão que converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública a prisão em flagrante pela prática de crime de tráfico de droga, em razão da quantidade de crack apreendida, a qual seria difundida em estabelecimento prisional. A ausência de esclarecimentos sobre o tráfico realizado no presídio evidencia que a paciente, em liberdade, reiterará no cometimento do crime. A necessidade e adequação da prisão preventiva prejudicam o cabimento de medida cautelar menos rigorosa para evitar a reiteração criminosa. Preliminar rejeitada. Habeas corpus denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DO WRIT. REJEIÇÃO. TRÁFICO DE DROGA. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CRACK. QUANTIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Rejeita-se a preliminar de indeferimento do writ, porquanto se mostra juridicamente possível o pedido de liberdade provisória a acusado da prática de tráfico de drogas, mormente depois que o STF declarou a inconstitucionalidade da vedação a este beneficio existente no art. 44 da Lei nº 11.343/2006 e da suspensão da eficácia deste dispositivo legal pelo SF por meio da Res. 5/2012. Mostra-se fundamentada a decisão que converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública a prisão em flagrante pela prática de crime de tráfico de droga, em razão da quantidade de crack apreendida, a qual seria difundida em estabelecimento prisional. A ausência de esclarecimentos sobre o tráfico realizado no presídio evidencia que a paciente, em liberdade, reiterará no cometimento do crime. A necessidade e adequação da prisão preventiva prejudicam o cabimento de medida cautelar menos rigorosa para evitar a reiteração criminosa. Preliminar rejeitada. Habeas corpus denegado.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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