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Jurisprudência


TJDF HBC - 970216-20160020413467HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DO WRIT. REJEIÇÃO. TRÁFICO DE DROGA. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CRACK. QUANTIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Rejeita-se a preliminar de indeferimento do writ, porquanto se mostra juridicamente possível o pedido de liberdade provisória a acusado da prática de tráfico de drogas, mormente depois que o STF declarou a inconstitucionalidade da vedação a este beneficio existente no art. 44 da Lei nº 11.343/2006 e da suspensão da eficácia deste dispositivo legal pelo SF por meio da Res. 5/2012. Mostra-se fundamentada a decisão que converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública a prisão em flagrante pela prática de crime de tráfico de droga, em razão da quantidade de crack apreendida, a qual seria difundida em estabelecimento prisional. A ausência de esclarecimentos sobre o tráfico realizado no presídio evidencia que a paciente, em liberdade, reiterará no cometimento do crime. A necessidade e adequação da prisão preventiva prejudicam o cabimento de medida cautelar menos rigorosa para evitar a reiteração criminosa. Preliminar rejeitada. Habeas corpus denegado.

Data do Julgamento : 29/09/2016
Data da Publicação : 04/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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