HABEAS CORPUS.FALSA IDENTIDADE.ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA-BASE ARBITRADA DE MANEIRA FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Tribunal de Justiça é competente para julgar habeas corpus contra acórdão de Turmas Recursais, devendo a ordem ser concedida somente quando a ilegalidade for flagrante e manifesta, para que não se transforme a Corte em uma terceira instância revisora. 2. A pena-base foi fixada de maneira fundamentada, de acordo com as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e em patamar bastante inferior à pena máxima cominada ao delito, de maneira que, ausente flagrante ilegalidade, a ordem não deve ser conhecida em relação a esse aspecto. 3. A decisão da Turma Recursal está em desacordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que, por meio da Terceira Seção, em julgamento de recurso processado como representativo da controvérsia, na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil, decidiu pela compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda etapa da dosimetria da pena. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, concedida a ordem.