TJDF HBC - 970709-20160020406513HBC
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a adoção da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, em face da reiteração do agente na prática de infrações penais, assim como da natureza grave dos delitos perpetrados. 2. As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade. 3. A eventual desconstituição de sentença penal condenatória que, supostamente, representa dupla condenação pelo mesmo fato, em sede de habeas corpus, demanda prova cabal de tal circunstância, o que não ocorreu na hipótese. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a adoção da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, em face da reiteração do agente na prática de infrações penais, assim como da natureza grave dos delitos perpetrados. 2. As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade. 3. A eventual desconstituição de sentença penal condenatória que, supostamente, representa dupla condenação pelo mesmo fato, em sede de habeas corpus, demanda prova cabal de tal circunstância, o que não ocorreu na hipótese. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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