TJDF HBC - 970764-20160020384202HBC
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Como bem fixado pela decisão combatida, Na espécie, o contexto da traficância no qual o agente foi flagrado, em razão especialmente da natureza, da expressiva quantidade do entorpecente (231,75g), dos instrumentos utilizados e que continham vestígios de drogas (faca e tesoura), das munições encontradas e imputadas ao custodiado, bem como dos indícios de que o tráfico era realizado com habitualidade (o usuário ouvido, vigia de carro na região, afirmou que o autuado lhe ofereceu drogas naquela data bem como em outras datas; que já conhecia o custodiado como vendedor de drogas), evidencia periculosidade suficiente para justificar a prisão preventiva como mecanismo de prevenção de novos riscos à incolumidade pública., que bem define queNo caso, as circunstâncias do caso concreto demonstram a gravidade da conduta, a periculosidade, tendo em vista a existência de indícios de que estava envolvido com intenso tráfico de drogas. Neste diapasão, a concessão de liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares não são recomendáveis, razão por que, presentes os pressupostos - certeza da materialidade e indícios de autoria - e fundamentos para decretação da prisão preventiva, não há que se falar em concessão do indiciado, já que efetiva a presença do 'fumus commissi delicti' e do 'periculum libertatis', esse último, representado,-fundamentalmente, como forma de salvaguardar a ordem pública. 2.Suficientemente fundamentada a decisão combatida que decretou a prisão preventiva como instrumento de garantia da ordem pública, bem fixada a gravidade do fato em concreto, não há que se falar em aplicação de medidas menos gravosas (art. 319, CPP), nem em direito a liberdade provisória por eventual primariedade e residência fixa. 3.6.Inviável, em sede de habeas corpus, afirmar que ao paciente, em caso de eventual condenação por tráfico de drogas, serão concedidos os benefícios contidos no § 4º, artigo 33 da LAD, porquanto, para que isso ocorra, faz-se necessária a presença de requisitos a serem aferidos no decorrer da instrução do processo. Assim, não se pode assegurar ser desproporcional a custódia antecipada com eventual pena a ser cominada ao final da lide. 7. Ordem denegada. (Acórdão n.906818, 20150020283717HBC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 19/11/2015, Publicado no DJE: 23/11/2015. Pág.: 164) 4.Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Como bem fixado pela decisão combatida, Na espécie, o contexto da traficância no qual o agente foi flagrado, em razão especialmente da natureza, da expressiva quantidade do entorpecente (231,75g), dos instrumentos utilizados e que continham vestígios de drogas (faca e tesoura), das munições encontradas e imputadas ao custodiado, bem como dos indícios de que o tráfico era realizado com habitualidade (o usuário ouvido, vigia de carro na região, afirmou que o autuado lhe ofereceu drogas naquela data bem como em outras datas; que já conhecia o custodiado como vendedor de drogas), evidencia periculosidade suficiente para justificar a prisão preventiva como mecanismo de prevenção de novos riscos à incolumidade pública., que bem define queNo caso, as circunstâncias do caso concreto demonstram a gravidade da conduta, a periculosidade, tendo em vista a existência de indícios de que estava envolvido com intenso tráfico de drogas. Neste diapasão, a concessão de liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares não são recomendáveis, razão por que, presentes os pressupostos - certeza da materialidade e indícios de autoria - e fundamentos para decretação da prisão preventiva, não há que se falar em concessão do indiciado, já que efetiva a presença do 'fumus commissi delicti' e do 'periculum libertatis', esse último, representado,-fundamentalmente, como forma de salvaguardar a ordem pública. 2.Suficientemente fundamentada a decisão combatida que decretou a prisão preventiva como instrumento de garantia da ordem pública, bem fixada a gravidade do fato em concreto, não há que se falar em aplicação de medidas menos gravosas (art. 319, CPP), nem em direito a liberdade provisória por eventual primariedade e residência fixa. 3.6.Inviável, em sede de habeas corpus, afirmar que ao paciente, em caso de eventual condenação por tráfico de drogas, serão concedidos os benefícios contidos no § 4º, artigo 33 da LAD, porquanto, para que isso ocorra, faz-se necessária a presença de requisitos a serem aferidos no decorrer da instrução do processo. Assim, não se pode assegurar ser desproporcional a custódia antecipada com eventual pena a ser cominada ao final da lide. 7. Ordem denegada. (Acórdão n.906818, 20150020283717HBC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 19/11/2015, Publicado no DJE: 23/11/2015. Pág.: 164) 4.Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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