main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 971005-20160020407686HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MÍDIA DE MONITORAMENTO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus, com pedido liminar, fundamentado no art. 648, VI, do CPP (quando o processo for manifestamente nulo). 1.1. Alega o impetrante cerceamento de defesa e violação do devido processo legal porque quando intimado para apresentar Defesa Preliminar faltava a mídia de monitoramento, segundo a qual a acusação comprovaria a suposta autoria do delito. 2.Eventuais nulidades existentes na fase pré-processual não contaminam a ação penal, pois não se exige como regra o contraditório em processo inquisitivo. Desta forma, a simples ausência de eventual prova, por si só, não torna o processo nulo 3. No caso, se eventualmente a mídia não foi disponibilizada antes da Defesa Preliminar, os fatos levam a crer não se tratar de uma nulidade, mas, em tese, mera irregularidade, pois a simples juntada da referida mídia e a concessão do contraditório e ampla defesa antes da prolação da sentença resolveria a questão. 4.Ordem denegada.

Data do Julgamento : 29/09/2016
Data da Publicação : 07/10/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
Mostrar discussão