TJDF HBC - 971184-20160020333486HBC
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA PAGAMENTO. ORDEM DE PRISÃO. ILEGALIDADE. CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. CONCEDIDA A ORDEM. 1. A prisão civil por alimentos é medida de extrema gravidade, sendo admitida somente em razão do inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação, e após o transcurso do prazo concedido para o devido pagamento. Inteligência do art. 528/CPC. 2. A intimação pessoal da parte devedora para pagamento dos débitos alimentares executados é etapa prévia e necessária a decretação da prisão, situação não demonstrada nos autos. 3. Não sendo realizada a intimação da parte devedora para pagamento da dívida executada, torna-se ilegal a ordem de prisão decretada do paciente. 4. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA PAGAMENTO. ORDEM DE PRISÃO. ILEGALIDADE. CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. CONCEDIDA A ORDEM. 1. A prisão civil por alimentos é medida de extrema gravidade, sendo admitida somente em razão do inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação, e após o transcurso do prazo concedido para o devido pagamento. Inteligência do art. 528/CPC. 2. A intimação pessoal da parte devedora para pagamento dos débitos alimentares executados é etapa prévia e necessária a decretação da prisão, situação não demonstrada nos autos. 3. Não sendo realizada a intimação da parte devedora para pagamento da dívida executada, torna-se ilegal a ordem de prisão decretada do paciente. 4. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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