TJDF HBC - 971724-20160020373168HBC
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA IGUAL A 4 ANOS. DELITO PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM CONCEDIDA. 1. Mostra-se desproporcional a decretação da prisão preventiva do paciente, acusado da autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, uma vez que o crime supostamente praticado possui pena máxima abstratamente cominada igual a 4 anos e não foi praticado com volência ou grave ameaça. 2. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA IGUAL A 4 ANOS. DELITO PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM CONCEDIDA. 1. Mostra-se desproporcional a decretação da prisão preventiva do paciente, acusado da autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, uma vez que o crime supostamente praticado possui pena máxima abstratamente cominada igual a 4 anos e não foi praticado com volência ou grave ameaça. 2. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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