HABEAS CORPUS. LIMINAR. PACIENTE AGUARDAR O JULGAMENTO DO WRIT EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. PLEITO PREJUDICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS COMO EQUIPARADO A HEDIONDO. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006. PROGRESSÃO DE REGIME COM 1/6 (UM SEXTO) DE PENA CUMPRIDA. INSERÇÃO EM REGIME ABERTO. QUESTÕES DEDUZIDAS NA APELAÇÃO EM PROCESSAMENTO NESTE TRIBUNAL. NÃO-CABIMENTO DE SUA DISCUSSÃO NA VIA RESTRITA DO MANDAMUS. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO. Tem-se por prejudicado o pedido de liberdade provisória ao paciente para que ele aguarde nessa situação o julgamento do habeas corpus, porquanto a liminar foi indeferida sem irresignação da impetrante e nenhuma utilidade se verifica no pleito com o exame do mérito pelo órgão colegiado. Não se conhece de habeas corpus em que se discute a condenação criminal e os efeitos na dosimetria, porquanto as questões relacionadas com o reconhecimento da qualificação do delito de tráfico de drogas como equiparado a hediondo, aplicação do privilégio estabelecido pelo art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, progressão com o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena e inserção em meio aberto se fazem mediante o exame do conjunto fático-probatório, cujo revolvimento se mostra inviável na via processual restrita do writ. Preliminar acolhida. Habeas corpus não conhecido.