HABEAS CORPUS. PRISÃO. CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECOLHIMENTO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA - CDP. ESTABELECIMENTO DE INGRESSO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO. ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA FORMALIZAÇÃO DA ENTRADA E INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. O Centro de Detenção Provisória - CDP é uma unidade prisional destinada ao ingresso dos condenados do sexo masculino no sistema prisional, onde serão adotadas as medidas administrativas destinadas à formalização da entrada e ao início da execução penal. O recolhimento do paciente - que está definitivamente condenado em regime inicial semiaberto no CDP pelo tempo necessário àtriagem e coleta de dados pessoais do interno para cadastramento inicial, bem como fornecimento de nomes de visitantes e a realização de avaliação médica e classificação não constitui ilegalidade. O paciente não preencheu o requisito objetivo necessário à progressão para o regime aberto e tal benefício sequer foi ainda apreciado pelo Juízo da VEP, de modo que inviável se revela seu exame pelo Tribunal diretamente, sob pena de suprimir a atuação daquela instância jurisdicional. Habeas corpus denegado.