TJDF HBC - 972078-20160020355348HBC
HABEAS CORPUS- EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CRIMES COMUNS E HEDIONDO - REINCIDÊNCIA - CÁLCULO DO REQUISITO OBJETIVO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve considerar as circunstâncias e a complexidade de cada caso. II. Nos termos do art. 83, inciso II, do CP O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso. III. Ainda que o apenado não tenha sido considerado reincidente na condenação por crime comum, para a concessão do benefício deve cumprir, além de 2/3 (dois terços) da pena do delito hediondo, mais da metade da reprimenda fixada para o primeiro fato. IV. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS- EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CRIMES COMUNS E HEDIONDO - REINCIDÊNCIA - CÁLCULO DO REQUISITO OBJETIVO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve considerar as circunstâncias e a complexidade de cada caso. II. Nos termos do art. 83, inciso II, do CP O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso. III. Ainda que o apenado não tenha sido considerado reincidente na condenação por crime comum, para a concessão do benefício deve cumprir, além de 2/3 (dois terços) da pena do delito hediondo, mais da metade da reprimenda fixada para o primeiro fato. IV. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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