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Jurisprudência


TJDF HBC - 972166-20160020385375HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EM CONCRETO. REINCIDÊNCIA. 1. No caso específico, o paciente ostenta condenação transitada em julgado por fato cometido antes da infração ora analisada, de modo que a reincidência constitui elemento capaz de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A reincidência acentua a necessidade da constrição pessoal cautelar, tendo em vista a ousadia e o destemor, com demonstração de que a sanção penal sofrida não desestimulou o paciente de envolver-se com a criminalidade. (Acórdão 941594, 20160020105224HBC, Relator: SOUZA E AVILA 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 12/05/2016, Publicado no DJE: 19/5/2016. Pág.: 176/189) 3. Suficientemente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e necessária a manutenção da sua prisão, não há que se falar em possibilidade de substituição da prisão por alguma outra medida cautelar prevista no a art. 319 do CPP. 4. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 06/10/2016
Data da Publicação : 17/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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