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Jurisprudência


TJDF HBC - 972167-20160020421165HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃOPREVENTIVA. NATUREZA E DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. ELEVADA QUANTIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INVIABILIDADE DE SE PRESUMIR POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFICIOS PREVISTOS NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. 1. O conceito de ordem pública deve ser entendido como o estado de tranquilidade e paz do meio social que foi turbado seja pela periculosidade do agente, seja pelo fundado receio de reiteração de prática criminosa, seja pela gravidade concreta da conduta a ele imputada. 2. No caso, deve-se ter como concreta e suficientemente fundamentada a decisão que, à vista da natureza e diversidade das substâncias apreendidas (maconha e cocaína), da elevada quantidade (mais de meio quilo de cocaína; 211 gde maconha), do intenso poder de adição de ambas (do que decorre o acentuado dano à saúde pública), converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva porque necessária como instrumento de garantia da ordem pública. 3. Assim, concreta e suficientemente fundamentada a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, bem fixada a gravidade do fato em concreto, não há que se falar em aplicação de quaisquer das medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319, CPP (Acórdão n. 906818, 2015002028371HBC, Relator SANDOVAL OLIVEIRQA, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 19/11/2015, DJE 23/11/2015, p. 164), nem em direito a liberdade provisória em razão de primariedade, residência fixa ou profissão definida. 4.O fato das condições pessoais do paciente lhe serem favoráveis, tais como: primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade, se existem outros elementos que impõem a prisão (Acórdão 941715, 20160020102482HBC, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 12/5/2016, Publicado no DJE: 23/5/2016. Pág.: 159/179) 5. Inviável, em sede de habeas corpus, afirmar que ao paciente, em caso de eventual condenação por tráfico de drogas, serão concedidos os benefícios contidos no § 4º, art. 33 da LAD, porquanto, para que isso ocorra, faz-se necessária a presença de requisitos a serem aferidos no decorrer a da instrução do processo. Assim, não se pode assegurar ser desproporcional a custódia antecipada com eventual pena a ser cominada. (Acórdão n. 906818, 2015002028371HBC, Relator SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 19/11/2015, DJE 23/11/2015, p. 164) 6. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 06/10/2016
Data da Publicação : 17/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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