HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEMPESTIVAS. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ATESTA O DESINTERESSE RECURSAL DO PACIENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente condenado a um ano de reclusão no regime aberto substituído por duas restritivas de direitos, por infringir os artigos 299 e 304 do Código Penal. As razões de apelação não foram conhecidas porque entregues fora do prazo, depois de não ter sido apresentado o termo de apelação. O Oficial de Justiça certificou que o paciente não manifestara o interesse de recorrer ao ser intimado da sentença. 2 As certidão emitidas por Oficial de Justiça, assim como todos os demais agentes investidos em cargos públicos, são dotadas de presunção de veracidade e legitimidade, de certo que a mera declaração em contrário prestada pelo interessado não basta para anular o ato. 3 Todavia, o erro material constatado na sentença permite corrigir a pena de um ano de reclusão, que foi substituída por duas penas restritivas de direitos, quando deveria ser uma única, configurando-se o constrangimento ilegal que pode e deve ser corrigido nesta via. 4 Ordem concedida em parte.