TJDF HBC - 972751-20160020399627HBC
HABEAS CORPUS. RÉU DENUNCIA POR PROVOCAR EXPLOSÃO DE ARTEFATO INCENDIÁRIO NA FRENTE DA CASA DA EX-MULHER. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 251, § 1º, do Código Penal, depois de atear fogo em duas garrafas de vidro contendo álcool lançadas na frente da residência da ex-namorada, provocando explosão. 2 O trancamento da ação penal por habeas corpus é sempre medida excepcional, que só cabe quando se apresentar evidenciada (a) a atipicidade absoluta, (b) a completa falta de provas da materialidade ou dos indícios de autoria, ou, ainda, (c) a presença de causa de extinção de punibilidade. 3 Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. RÉU DENUNCIA POR PROVOCAR EXPLOSÃO DE ARTEFATO INCENDIÁRIO NA FRENTE DA CASA DA EX-MULHER. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 251, § 1º, do Código Penal, depois de atear fogo em duas garrafas de vidro contendo álcool lançadas na frente da residência da ex-namorada, provocando explosão. 2 O trancamento da ação penal por habeas corpus é sempre medida excepcional, que só cabe quando se apresentar evidenciada (a) a atipicidade absoluta, (b) a completa falta de provas da materialidade ou dos indícios de autoria, ou, ainda, (c) a presença de causa de extinção de punibilidade. 3 Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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