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Jurisprudência


TJDF HBC - 972862-20160020420677HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME OCORRIDO HÁ SETE ANOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de se garantir a ordem pública mediante prisão preventiva dos pacientes, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi, pois eles, em tese, agindo com unidade de desígnios com mais 5 (cinco) agentes, praticaram crime de roubo contra 3 (três) vítimas, sendo que, para tanto, as agrediram com socos, chutes e golpes com porretes de madeira com pregos. 2. Justifica-se a decretação da prisão preventiva para assegurar a conveniência da instrução penal e a aplicação da lei penal, considerando que o crime ocorreu há aproximadamente 7 (sete) anos, bem como que os pacientes demonstraram intenção em se furtarem à apuração dos fatos e eventual responsabilização criminal, pois não foram localizados para citação pessoal, não responderam à citação por edital e não compareceram à Delegacia ou ao Juízo para indicarem seus endereços. Aliás, seus endereços sequer foram mencionados pela impetrante. 3. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução penal e aplicação da lei penal exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 4. Parecer acolhido. 5. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 06/10/2016
Data da Publicação : 17/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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