TJDF HBC - 973111-20160020432056HBC
HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, IV DO CÓDIGO PENAL E ART. 61 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - DENEGAÇÃO DO WRIT Demonstrado que se trata de paciente com passado maculado, cuja folha penal revela condenações definitivas pela prática de crimes dolosos, a decisão, devidamente fundamentada, que converte a prisão em flagrante em preventiva não configura constrangimento ilegal. Se o paciente foi denunciado por infrações ao art. 155, § 4º, IV do Código Penal e ao art. 61 da Lei de Contravenções Penais e, em se tratando de acusado reincidente, não é possível antever, em fase incipiente da ação penal, qual será o regime de cumprimento da pena decorrente de eventual sentença condenatória.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, IV DO CÓDIGO PENAL E ART. 61 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - DENEGAÇÃO DO WRIT Demonstrado que se trata de paciente com passado maculado, cuja folha penal revela condenações definitivas pela prática de crimes dolosos, a decisão, devidamente fundamentada, que converte a prisão em flagrante em preventiva não configura constrangimento ilegal. Se o paciente foi denunciado por infrações ao art. 155, § 4º, IV do Código Penal e ao art. 61 da Lei de Contravenções Penais e, em se tratando de acusado reincidente, não é possível antever, em fase incipiente da ação penal, qual será o regime de cumprimento da pena decorrente de eventual sentença condenatória.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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