TJDF HBC - 973147-20160020430139HBC
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. INGRESSO COM APARELHO DE COMUNICAÇÃO MÓVEL EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ART. 349-A, DO CP. JUNTADA DE PROCEDIMENTO INSTAURADO PERANTE A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL, ADMINISTRATIVA E PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Em face da independência entre as instâncias cível, administrativa e penal, o juízo de conveniência quanto à necessidade de colacionar na ação penal, o procedimento administrativo que tramitou perante a Vara de Execução Penal para apuração de falta disciplinar, é próprio e exclusivo do julgador, que pode dispensar a referida prova se entender que a documentação se faz desnecessária para formação de sua convicção. 2. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. INGRESSO COM APARELHO DE COMUNICAÇÃO MÓVEL EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ART. 349-A, DO CP. JUNTADA DE PROCEDIMENTO INSTAURADO PERANTE A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL, ADMINISTRATIVA E PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Em face da independência entre as instâncias cível, administrativa e penal, o juízo de conveniência quanto à necessidade de colacionar na ação penal, o procedimento administrativo que tramitou perante a Vara de Execução Penal para apuração de falta disciplinar, é próprio e exclusivo do julgador, que pode dispensar a referida prova se entender que a documentação se faz desnecessária para formação de sua convicção. 2. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
Mostrar discussão